Para toda pessoa que compra ou vende pela Internet (ou em qualquer lugar, é claro) é fundamental o conhecimento dos seus direitos e deveres.

Neste artigo deixamos a principal legislação e um guia voltado para o comércio eletrônico ou e-commerce para download.

Você vai encontrar abaixo o Código de Defesa do Consumidor para Download versão atualizada.

Com relação ao comércio eletrônico veja em especial o artigo 49 que trata da devolução (desistência) das compras.

Válido desde 11 de setembro de 1990 o Código de Defesa do Consumidor para Download é a lei lei 8.078.

Bônus: Guia do Comércio Eletrônico do Procon SP

Para colaborar com os consumidores, a Fundação Procon-SP elaborou este material com dicas e orientações para fazer uma compra mais consciente.

Segue abaixo o Guia do Comércio Eletrônico do Procon SP

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